No dia 22 de março de 2020 o governo federal publicou a Medida Provisória nº 927 que instituiu as seguintes mudanças nas relações de trabalho: I) o teletrabalho; II) a antecipação de férias individuais; III) a concessão de férias coletivas; IV) o aproveitamento e a antecipação de feriados; (Vide ADI nº 6380) V – o banco de horas; VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Essa MP perdeu sua validade em 20 de julho de 2020, quando ultrapassou o período de 120 (cento e vinte) sem que o Congresso Nacional a convertesse em Lei.

No dia 1.º de abril de 2020 o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 936, que autorizou as empresas a promoverem a Suspensão Temporária dos Contratos de Trabalho por um prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a autorizou a realização da Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salários por um prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser utilizados ambos os instrumentos pelo empregador, limitado ao prazo máximo de 90 (noventa) dias. Esse medida autorizou as empresas a suspenderem os contratos de trabalho por 60 (sessenta) dias, mais 30 (trinta) dias de redução de jornada e salário, totalizando 90 (noventa) dias, isso tudo somente para os contratos de trabalho firmados antes da entrada em vigor da MP. Destaca-se que a própria MP 936, prevê que haverá a garantia provisória de emprego, pelo mesmo período em que for firmada a suspensão ou redução, ou seja, o trabalhador que tiver o contrato de trabalho suspenso por 60 (sessenta) dias, terá mais 60 (sessenta) dias de “estabilidade” quando retomar suas atividades.

O Sindirodoviários/ES firmou um aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho no mês de Abril, para o fim exclusivo de resguardar os trabalhadores do Grupo de Risco que foram afastados com tal medida, bem como garantir que durante as suspensões e reduções as empresas continuariam efetuando o pagamento do Ticket Alimentação, do Plano de Saúde – em sua cotaparte – e do Seguro de Vida dos trabalhadores.

Vivenciamos um momento delicado e que no início levou a um movimento de greve, que culminou numa audiência de Conciliação perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, conduzida pela Desembargadora Presidente do TRT/ES Dr.ª Ana Paula Tauceda Branco, na presença do Chefe do Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo Dr. Valério Heringer Soares, demais representantes das empresas e do Estado, bem como o Sindicato por sua diretoria e uma comissão de trabalhadores. Todos presenciaram os membros do Judiciário e do MPT afirmando que as empresas poderiam utilizar as suspensões e reduções sem a participação do sindicato, e que a forma com que o Sindirodoviários assegurou o pagamento de benefícios e garantias é de parabenizar, pois os cobradores não precisavam temer demissões, haja vista todas as garantias que estão concretizadas.

Passado isso, em 06 de julho de 2020 foi publicada a Lei n.º 14.020, sancionada pelo Presidente da República que consiste na Medida Provisória n.º 936, convertida em Lei pelo Congresso Nacional, onde foi autorizada a prorrogação da Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho e da Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e do Salário, por prazo a ser fixado pelo Presidente da República, que regulamentou tal prazo através do Decreto de n.º 10.422 de 13 de julho de 2020, onde na forma de seu art. 2.º o prazo da redução de jornada e salário que era de 90 (noventa) dias, foi acrescido de mais 30 (trinta) dias, totalizando 120 (cento e vinte) dias; e o prazo da suspensão temporária do contrato de trabalho, que era de 60 (sessenta) dias, foi acrescido de mais 60 (sessenta) dias, ou seja, totalizando 120 (cento e vinte) dias, podendo novamente ser cumulativo ou não tais instrumentos por parte da empresa.

Novamente, com o intuito de assegurar o pagamento dos benefícios de Ticket Alimentação, Plano de Saúde, e Seguro de Vida, bem como que os trabalhadores do Grupo de Risco fossem afastados, o Sindirodoviários firmou novo termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, exclusivamente com esse intuito.

Em 24 de agosto de 2020, o Presidente da República, regulamentou novo prazo para suspensão e redução por meio do Decreto nº 10.470/2020, acrescendo um prazo de mais 60 (sessenta) dias para ambos instrumentos a serem utilizados pelos empregadores, ou seja, tanto a suspensão temporária do contrato de trabalho, quanto a redução proporcional de jornada e salário, passaram a ter um limite de 180 (cento e oitenta) dias, onde como já dito, poderá haver a intercalação entre os instrumentos, sempre limitado ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo certo que os trabalhadores que foram incluídos em uma ou em ambas medidas de afastamento ou redução pelo período máximo, terão uma garantia provisória de emprego pelo mesmo período, ou seja, se foi 120 (cento e vinte) dias de suspensão e redução, terá mais 120 (cento e vinte) dias de “estabilidade, e se for 180 (cento e oitenta) do mesmo modo.

No dia de hoje 11 de setembro de 2020, fomos surpreendidos com o comunicado do Governo do Estado do Espírito Santo, de que o afastamento dos cobradores dos ônibus que operam o Sistema Transcol será prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, mas precisamos deixar bem claro, que tal medida não irá afetar o retorno dos cobradores a suas funções, pois conforme dito em linhas anteriores, as suspensões temporárias dos contratos de trabalho e ou as reduções proporcionais da jornada de trabalho e salários só podem ser utilizadas por um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, e conforme determinava a Medida Provisória 936, convertida na Lei n.º 14.020/2020, encerrado tal prazo os trabalhadores retomam as suas funções com o retorno de todas as condições trabalhistas que se faziam vigentes antes do afastamento ou da redução.

Vivemos um momento delicado, tanto na vida profissional, quanto nas relações sociais. As pessoas estão sofrendo e vivem angustiadas, sem a certeza de que empregos serão mantidos. E há pessoas que, de forma covarde, se aproveitam desse momento para disseminar mentiras. O SINDIRODOVIÁRIOS fez e faz tudo o que é possível para defender os interesses da categoria. Mas estamos sob determinações legais e as leis devem ser obedecidas. Gente que faz oposição à diretoria quer disseminar a descrença na categoria e para isso, não se importam em mentir e inventar calúnias que os fatos desementem por si. A diretoria do Sindiroviários em momento algum deixou de defender a categoria. E temos acordos que garantem a manutenção dos empregos dos cobradores que estão com os contratos suspensos. Não nos furtaremos à luta caso esses acordos não sejam cumpridos. O QUE PASSAR DISSO É MENTIRA DE CALUNIDADORES E DE QUEM NÃO SE IMPORTA COM O BEM ESTAR DA CATEGORIA E DE SUAS FAMÍLIAS.

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