NOTA DE ESCLARECIMENTO À CATEGORIA

No dia 22 de março de 2020 o governo federal publicou a Medida Provisória nº 927 que instituiu as seguintes mudanças nas relações de trabalho: I) o teletrabalho; II) a antecipação de férias individuais; III) a concessão de férias coletivas; IV) o aproveitamento e a antecipação de feriados; (Vide ADI nº 6380) V – o […]